Legislação

A publicação da Legislação Municipal neste portal, constitui-se na primeira etapa do Projeto de Consolidação da Legislação Municipal, que consistiu na digitalização de Leis e Decretos, qualificando desta forma, nossa relação administrativa com os diversos segmentos da comunidade. Informamos que a segunda etapa do projeto prevê a revisão da legislação, visto que os textos da legislação veiculada nesta página não substituem os originais publicados no órgão oficial e arquivado no Departamento de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Governo.

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Pesquisa válida apenas para leis posteriores a 1º de Janeiro de 2002.


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Leis de 2019

LEI Nº 6.727, DE 05 DE JULHO DE 2019.
Altera a denominação do cargo de Agente de Tributos, criado pela Lei Municipal 3.228, de 25 de setembro de 1989, para Auditor Fiscal da Receita Municipal, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 11 de julho de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.701, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº 6.202 de 19 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 03 de julho de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.699, DE 07 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos automotores nas áreas devidamente reservadas aos trailers no Município de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 13 de junho de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.698, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
Institui o programa “ADOTE UMA ÁREA VERDE”, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 10 de junho de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.697, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Institui a “Semana de orientação e debates sobre Prevenção da Gravidez na Adolescência no âmbito do município de Pelotas”, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 06 de junho de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.696, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas municipais.
Publicação: Diário da Manhã de 19 de junho de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.695, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Determina que a Secretaria Municipal de Educação e Desporto – SMED designe 10% das vagas da Educação Infantil, aos filhos das mulheres, mães vítimas de violência doméstica, desde que comprovado por meio de boletim de ocorrência, medida Protetiva Judicial ou tramitação de Ação Judicial por violência doméstica.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios em 28 de maio de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.694, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Institui o Programa de Regularização Fiscal do ITBI, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 03 de junho de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.693, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar nas funções de Condutor de Motolância, Condutor de Ambulância, Médico, Rádio Operador e Telefonista Auxiliar de Regulação Médica, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 24 de maio de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.692, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município de Pelotas em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 24 de maio de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.691, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Institui o dia 25 de Maio como “Dia Municipal da Adoção” no Município de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 11 de junho de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.690, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre tempo de espera para o atendimento ao público na concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica no município de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 24 de maio de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.689, DE 03 DE MAIO DE 2019.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 17 de maio de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.688, DE 03 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 4.652, de 06 de abril de 2001, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 17 de maio de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.687, DE 03 DE MAIO DE 2019.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 17 de maio de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.686, DE 18 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fixar e a cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, ou vem a utilizar, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 07 de maio de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.685, DE 18 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fixar e a cobrar preço público das empresas públicas ou privadas pelo uso e ocupação das vias públicas, por meio da utilização dos equipamentos e cabeamentos instalados no sistema de posteamento de propriedade da concessionária responsável pela distribuição e fornecimento de energia elétrica.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 07 de maio de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.684, DE 18 DE ABRIL DE 2019.
Cria o Censo de Inclusão de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 11 de junho de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.683, DE 18 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a ampliação da divulgação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 em estabelecimentos públicos e que prestam serviços públicos, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 29 de abril de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.682, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Institui a Ouvidoria na Câmara Municipal de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 10 de abril de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.681, DE 08 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a criação da “Semana de Conscientização dos Direitos das Gestantes para combater a violência obstétrica e defesa do pré-natal e o parto humanizado” a ser celebrada anualmente na segunda semana de agosto, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 18 de abril de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.680, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Estabelece medidas para erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento no município de Pelotas e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 30 de maio de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.679, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Altera o mapa AEIAN U08, da Lei Municipal nº 5.502/2008.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 09 de abril de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.678, DE 18 DE ABRIL DE 2019.
Institui a obrigatoriedade do reaproveitamento de água pluvial em todas as escolas públicas municipais da zona rural do município de Pelotas.
Publicação: Diário da Manhã de 24 de abril de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.677, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.673/2001 do município de Pelotas.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 25 de março de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.676, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de redução da carga horária aos servidores públicos da administração direta que sejam responsáveis pelo cuidado de pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 25 de março de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.675, DE 06 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a publicação, via internet, de informações de prestação de serviços de saúde nas unidades do SUS, no município de Pelotas.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 06 de junho de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.674, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para a função de Operário de Saúde Ambiental, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 04 de março de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.673, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 04 de março de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.672, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Altera a Lei Orgânica do Município, a fim de conferir ao serviço de táxi o caráter de utilidade pública.
Publicação: Diário da Manhã de 06 de fevereiro de 2019.
Alteração: Obs.: Refere-se à Emenda nº 092/2019.

LEI Nº 6.671, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Cria no âmbito do Município de Pelotas o programa de incentivo a contratação de mão de obra prisional e dá outras providencias.
Publicação: Diário da Manhã de 06 de fevereiro de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.670, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Altera o Artigo 32 da Lei Municipal 6.528/2017 e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 06 de fevereiro de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.669, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
Declara de utilidade municipal as seguintes Cooperativas: Cooperativa Pelotense de Prestação de Serviços e Ação Social (COOPEL), Cooperativa de Trabalho de Catadores da Vila Castilho (COOPCVC), Cooperativa de Trabalho da Vila Governaço (COOPERICLAÇO), Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais (FRAGET-COOTAFRA), União Cooperativa dos Catadores de Resíduos Sólidos (UNICOOP), Cooperativa de Trabalho e Reciclagem (COORECICLO).
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 11 de janeiro de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.668, DE 07 DE JANEIRO DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 14 de janeiro de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.667, DE 07 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 14 de janeiro de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nş 6.700, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
Altera o caput e parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 6.214 de 20 de março de 2015, que institui o sistema de acessibilidade às pessoas com dificuldade de locomoção, permanente ou temporária, e idosos nas praias da orla do Laranjal, no Município de Pelotas.
Publicação: Diário da Manhã de 19 de junho de 2019.
Alteração: Não consta.


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