Legislação

A publicação da Legislação Municipal neste portal, constitui-se na primeira etapa do Projeto de Consolidação da Legislação Municipal, que consistiu na digitalização de Leis e Decretos, qualificando desta forma, nossa relação administrativa com os diversos segmentos da comunidade. Informamos que a segunda etapa do projeto prevê a revisão da legislação, visto que os textos da legislação veiculada nesta página não substituem os originais publicados no órgão oficial e arquivado no Departamento de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Governo.

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Pesquisa válida apenas para leis posteriores a 1º de Janeiro de 2002.


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Leis de 2019

LEI Nº 6.682, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Institui a Ouvidoria na Câmara Municipal de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 10 de abril de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.681, DE 08 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a criação da “Semana de Conscientização dos Direitos das Gestantes para combater a violência obstétrica e defesa do pré-natal e o parto humanizado” a ser celebrada anualmente na segunda semana de agosto, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 18 de abril de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.679, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Altera o mapa AEIAN U08, da Lei Municipal nº 5.502/2008.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 09 de abril de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.677, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.673/2001 do município de Pelotas.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 25 de março de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.676, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de redução da carga horária aos servidores públicos da administração direta que sejam responsáveis pelo cuidado de pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 25 de março de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.674, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para a função de Operário de Saúde Ambiental, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 04 de março de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.673, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 04 de março de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.672, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Altera a Lei Orgânica do Município, a fim de conferir ao serviço de táxi o caráter de utilidade pública.
Publicação: Diário da Manhã de 06 de fevereiro de 2019.
Alteração: Obs.: Refere-se à Emenda nº 092/2019.

LEI Nº 6.671, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Cria no âmbito do Município de Pelotas o programa de incentivo a contratação de mão de obra prisional e dá outras providencias.
Publicação: Diário da Manhã de 06 de fevereiro de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.670, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Altera o Artigo 32 da Lei Municipal 6.528/2017 e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 06 de fevereiro de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.669, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
Declara de utilidade municipal as seguintes Cooperativas: Cooperativa Pelotense de Prestação de Serviços e Ação Social (COOPEL), Cooperativa de Trabalho de Catadores da Vila Castilho (COOPCVC), Cooperativa de Trabalho da Vila Governaço (COOPERICLAÇO), Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais (FRAGET-COOTAFRA), União Cooperativa dos Catadores de Resíduos Sólidos (UNICOOP), Cooperativa de Trabalho e Reciclagem (COORECICLO).
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 11 de janeiro de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.668, DE 07 DE JANEIRO DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 14 de janeiro de 2019.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.667, DE 07 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Publicação: Diário Oficial dos Municípios de 14 de janeiro de 2019.
Alteração: Não consta.


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